Dívida Ativa: quais as consequências e como pagar o imposto atrasado

O IPVA é o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, tributo estadual aplicado a todo proprietário de veículo. Dividido igualmente entre estados e municípios, os valores são usados para gastos públicos em saúde, segurança, educação, além de transporte.

Quem deixa de pagar pode ser inscrito na dívida ativa de IPVA e ter restrições no CPF, dificultando o acesso ao crédito. Por fim, se for pego dirigindo com IPVA atrasado, sofrerá uma infração gravíssima, além de multa e apreensão do veículo.

​Caso o veículo tenha débitos inscritos na Divida Ativa, não será possível efetuar nenhum serviço de Transferência ou Licenciamento sem a quitação desses débitos.

​​Após o lançamento do IPVA e esgotado o prazo fixado para pagamento ou depois de decisão final proferida em processo administrativo de julgamento de contestação e recurso, se encerra a fase administrativa de cobrança com a inscrição do débito em dívida ativa.

A inscrição do débito de IPVA em dívida ativa aumenta o valor do débito, pois a multa passa de 20% para 40% (para débitos inscritos a partir de 01/10/2017; para débitos inscritos anteriormente a multa passa de 20% para 100%) e passam a ser cobradas despesas judiciais e honorários advocatícios.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser executada judicialmente. A presunção aqui referida é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiro a que aproveite.

O gerenciamento dos débitos inscritos em dívida ativa compete à PGE – Procuradoria Geral do Estado, onde podem ser obtidas maiores informações e a quem devem ser dirigidos todos os questionamentos pertinentes.

Como consultar se tenho uma dívida ativa de IPVA

Todos os Estados possuem um sistema digital de consulta. Basta fornecer o número do Renavam e a Placa do veículo. Segue abaixo uma lista com os endereços.

NORDESTE NORTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL
Alagoas Acre Distrito Federal Espirito Santo Paraná
Bahia Amapá Goiás Minas Gerais Rio Grande do Sul
Ceará Amazonas Mato Grosso Rio de Janeiro Santa Catarina
Maranhão Pará Mato Grosso do Sul São Paulo
Paraíba Rondônia
Pernambuco Roraima
Piauí Tocantins
Rio Grande do Norte
Sergipe

Como faço para pagar uma dívida ativa de IPVA

O pagamento pode ser feito pela internet com a guia emitida pelo site da PGE ou direto com o Despachante parceiro Pinpag que poderá fazer o parcelamento no cartão de crédito.

Equipe – WEB Despachantes

 

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